Politica de privacidade

1-Responsável pelo tratamento dos dados:

A responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é Catarina Azevedo Marques, Advogada com cédula profissional n.º 61467L e morada profissional na Rua Latino Coelho n. 87, 1050-134 Lisboa, isto é, pela prestadora se serviços jurídicos. Nesse âmbito, é a mesma quem decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados e está responsável pela monitorização da conformidade do tratamento com as normas aplicáveis, pela prestação de esclarecimentos e pela cooperação com a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

A responsável pelo tratamento dos dados pode ser contactada na morada profissional ou através dos contactos:

• + 351 9180848677;
• geral@catarinaazevedomarques.com.

2-Definição de dados pessoais, recolha e tratamento:

Os Dados Pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por qualquer elemento que permita chegar à sua identificação.

Os dados pessoais tratados incluem, nomeadamente, mas sem limitar, nome, dados contacto, morada postal, endereços de correio eletrónico, números de telefone, documentos de identificação civil e fiscal, cargos, informação fiscal e dados de faturação, dados bancários, dados sobre visitas do cliente ao website ou de comunicações enviadas por via eletrónica, informações relativas a processos e produtos adquiridos.

A recolha dos dados pessoais ocorre no âmbito do procedimento de contratação dos produtos/serviços, execução do contrato, ou das diligências pré-contratuais tendentes à eventual contratação, estendendo-se a terceiros, quando necessário para a perfeita execução dos serviços a prestar.

3-Como e com que fundamento são utilizados os dados pessoais:

Os dados pessoais recolhidos são usados para diligências pré-contratuais, para a execução da encomenda ou do serviço e ainda para cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais são tratados para disponibilizar informação solicitada pelo cliente e para poder orientar e gerir a relação contratual.

Os dados pessoais são ainda, tratados para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos e na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco. São fundamentos de utilização dos dados pessoais:

• Prestação de consentimento: quando o titular dos dados presta o seu consentimento livre, esclarecido, específico e inequívoco, de forma escrita ou verbal.
• Diligências pré-contratuais: quando o titular dos dados entra em contacto com Catarina Azevedo Marques – Advogada, por qualquer via, incluindo eletrónica, a fim de solicitar informações sobre os serviços prestados;
• Execução de contrato: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a execução do serviço contratado, nomeadamente, mas sem limitar, para a execução do patrocínio jurídico e intervenção em processos do foro judicial ou extra-judicial;
• Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, como é a obrigação de identificação do cliente ou a da comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladora ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência;
• Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo de Catarina Azevedo Marques – Advogada, como por exemplo, o tratamento de dados para melhoria de qualidade do serviço e por razões de marketing e publicidade. Nomeadamente, ao subscrever produtos gratuitos (como newsletter, e-Books gratuitos, entre outros) são recolhidos dados pessoais como são o nome, e-mail e contacto telefónico, para efeitos de marketing direto relacionado com a atividade de Catarina Azevedo Marques – Advogada, salvo quando o cliente selecione a opção de “não pretendo receber mais publicidade”.

4-Definição de titular de dados pessoais

O utilizador pessoa singular a quem os dados dizem respeito, e que contratou ou demonstre qualquer intenção de pretender contratar os produtos ou serviços do escritório Catarina Azevedo Marques – Advogada, através do website.

5-Categorias de dados pessoais tratados

Podem ser recolhidos e tratados os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e-mail, contacto telefónico, número de identificação fiscal, freguesia e concelho de naturalidade, nacionalidade, documento de identificação e validade e morada fiscal, serviços adquiridos e dados que resultam do tipo serviços adquiridos.

6-Período de tempo de tratamento dos dados

Os seus dados pessoais são tratados apenas pelo período necessário para a realização da finalidade definida e consoante o que for aplicável, nomeadamente:

• Faturas, recibos e documentos contabilísticos, durante 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil;
• Nome, endereço de e-mail, contacto telefónico e histórico de serviços e eventuais comunicações trocadas com o cliente, durante prazo da relação contratual acrescido de 20 anos, por ser o prazo de prescrição da responsabilidade civil contratual, conforme previsão do artigo 21.º, n.º 3 do RGPD.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos casos em que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

7-Partilha de dados pessoais

Os seus dados pessoais não são vendidos ou alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais. A partilha dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, está restrita a:

• Entidades públicas nomeadamente, mas sem limitar, Tribunais; Autoridade Tributária; Segurança Social, Conservatórias, etc.
• Profissionais que colaborem com Catarina Azevedo Marques – Advogada, em regime de contrato de trabalho ou prestação de serviços.
• Prestadores de serviços do Catarina Azevedo Marques, nomeadamente, do website de IT, no que respeita à instalação e manutenção de softwares usados pela titular do website, fornecedores de serviço de marketing, fornecedores do serviço de gestão do cliente bem como de contabilidade e de advogado.
• Quando necessário ou exigido, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Salvo qualquer impedimento legal, os titulares dos dados serão notificados previamente à partilha dos dados pessoais.

8-Proteção dos dados pessoais

Estão implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

9-Países para onde podem ser transferidos os dados pessoais

Caso a prestação de serviços envolva a interação com entidades estabelecidas fora de Portugal, poderá ser necessário proceder à transferência dos seus dados pessoais para países terceiros.

Sempre que tais transferências ocorram para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) e para países que não beneficiem de decisão de adequação da Comissão Europeia, o tratamento será efetuado em estrito cumprimento do Capítulo V do RGPD e das normas legais aplicáveis.

11-Direitos do titular dos dados

• Direito de acesso – consiste no direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos;
• Direito de retificação – consiste no direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados/desatualizados ou solicitar que aqueles aquando incompletos sejam completados;
• Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – consiste no direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
• Direito à portabilidade – consiste no direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outrem que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
• Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição – consiste no direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados;
• Direito de limitação – consiste no direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
• Direito a reclamar – consiste no direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo. Exerça os seus direitos através do seguinte endereço catarinamarques-61467L@adv.oa.pt . No mais, dispõe do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que não foram cumpridos os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais

Esta página de Política de Cookies foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.

POLÍTICA DE COOKIES

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que é instalado no seu computador ou dispositivo móvel, sempre que visita o presente website. Caso consinta, podemos usar cookies e outras tecnologias de rastreamento para recolher e armazenar as suas informações.

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será Catarina Azevedo Marques, Advogada, titular do NIF 222437189, com cédula profissional n.º 61467L e morada profissional em Rua Latino Coelho n. 87 – 1050 134 Lisboa, podendo ser contactada na morada profissional ou através dos contactos + 351 9180848677 ou geral@catarinaazevedomarques.com.

Através do presente website, são recolhidos os seguintes cookies:

Cookies Essenciais ou Necessários:  Estes Cookies são utilizados para fornecer ao utilizador ferramentas ou serviços solicitados.

Cookies de terceiros: Estes Cookies são colocados por terceiros no dispositivo do utilizador, fornecendo informação sobre a atividade e os padrões do browser do utilizador (exemplo: visitas a um site, páginas visitadas, links e publicidade em que carregou). Estes Cookies podem determinar se os serviços de terceiros estão a ser utilizados, identificar os interesses do utilizador, ajustar a publicidade e permitir publicidade que seja relevante para os utilizadores do site.

Cookies de Funcionalidade: Estes Cookies servem para utilizar as seleções e definições do utilizador, para guardar a preferência do utilizador e reconhecê-lo quando regressar ao site, e ainda para ajudar a personalizar o conteúdo e saber as preferências do utilizador (exemplo: nome, idioma ou região).

Cookies Analíticos: São Cookies que ajudam a entender como é que os utilizadores usam o site, a recolher informação sobre o número de visitantes, páginas visitadas e duração das visitas. Estes Cookies ajudam ainda a medir a performance das campanhas promocionais e a otimizar a melhor experiência para o utilizador.

A titular usa as plataformas externas (Google Analitycs, Calendly; Mailierlite e WordPress) para alimentar o website. Para saber mais sobre os cookies recolhidos por estas plataformas, deve consultar a política de cookies das mesmas por serem as únicas entidades responsáveis pela gestão dos cookies recolhidos.

Pode recusar o armazenamento de cookies, através de ferramentas do seu navegador, acedendo às configurações de privacidade e selecionando a opção que permite gerir os cookies que pretende aceitar (clique em “Mais informações”), e onde pode escolher desativar os cookies de preferências e/ou os cookies de marketing. Mas tenha em atenção que não conseguirá desativar cookies essenciais, pois o funcionamento do website depende dos mesmos.

Se quiser saber mais sobre cookies, visite o site https://www.allaboutcookies.org/, onde aprenderá sobre como gerir as configurações para os vários navegadores web. Caso opte por desativar os cookies, lembre-se que tal pode afetar a sua experiência de navegação no site, de forma parcial ou total.

Para mais informações, contacte-nos para geral@catarinaazevedomarques.com.

Esta página de Política de Cookies foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.