Decisões judiciais recentes reforçaram a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos formais na oposição à renovação de contratos de arrendamento para habitação.
Alguns Tribunais têm entendido que, tratando‑se de casa de morada de família, a comunicação da oposição à renovação emitida pelo senhorio deve ser dirigida individualmente e em cartas separadas a cada um dos cônjuges inquilinos.
Assim, se o senhorio envia apenas uma carta, ainda que dirigida a ambos os conjugues inquilinos, tal não satisfaz as exigências legais.
Nesse caso, em caso de litígio judicial, o Tribunal pode decidir que a carta de oposição à renovação do senhorio é ineficaz e, consequentemente, decidir que ocorreu a renovação automática do contrato de arrendamento.
Para evitar litígios e renovações indesejadas, é essencial cumprir rigorosamente os requisitos legais.
